A ACIGAMES, Associação Comercial, Industrial e Cultural de Games, vem manifestar-se publicamente a respeito da tramitação e votação do projeto de Lei 170/06, de autoria do senador Valdir Raupp.
A proposta do ilustre senador, que vem tramitando no Senado Federal há vários anos, pretende tipificar como crime os atos de “fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições, cultos, credos, religiões e símbolos”, com base no artigo 20 da lei 7.716/89, que classifica como crimes passíveis de punição atitudes relacionadas a preconceito de raça ou cor.
Ainda que a proposta tenha a intenção louvável de proteger grupos étnicos, religiosos e outros, da qual trata a referida Lei, a ACIGAMES entende que o projeto acabe por se realizar de forma falsamente moralizadora sem atingir os educativos pretensamente desejados.
A ausência de conceitos fundamentados que possam embasar a ideia, a falta de definições claras para terminologias intangíveis como “ofensivo”, “tradições” ou “cultos” e a não realização de um amplo debate com a sociedade civil, demonstram a incongruência da premissa e a falta de intimidade do referido projeto com as novas formas de interação e entretenimento digital.
A ACIGAMES não é complacente com delitos e, especialmente, com preconceitos de qualquer espécie.
No entanto, cumpre afirmar que não é possível admitir um precedente penal onde praticamente quaisquer formas de expressões presentes em um jogo eletrônico podem se encaixar em princípios abstratos como “costumes” e “símbolos”, entre outros, violando o elementar princípio da taxatividade, consagrado em nosso Direito Penal.
Ainda, impõe o modelo de projeto verdadeira censura aos jogos eletrônicos, um produto de cunho cultural reconhecido pelo Estado Brasileiro. Como produto cultural, não cabe à lei restringir a forma como este recurso é expresso, mas orientar o adequado consumo da referida produção, para obtenção de uma experiência salutar e prazerosa. Tal orientação, sob a forma de Lei, constitui verdadeira violação à liberdade de expressão Constitucionalmente protegida.
Para estabelecer os parâmetros necessários ao consumo apropriado dos bens culturais, a população já se serve da Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, que cumpre com eficácia este papel educativo.
Paralelamente, os representantes do Senado parecem não considerar o impacto econômico fatalmente decorrente desta iniciativa e o crescimento exponencial incalculável do mercado negro, hoje já expressivo no meio, em virtude da facilidade de distribuição informal e do anseio popular pelo acesso a conteúdos que serão considerados “proibidos” a partir da vigência da lei como se propõe.
A ACIGAMES posiciona-se contrária às intenções do projeto de lei sobretudo por entender que a proposta sobrepõe-se inadequadamente à liberdade de expressão, constitucionalmente estabelecida, ao livre comércio e à já observada Classificação Indicativa, recurso aplicável à comercialização formal dentro dos parâmetros legais ora vigentes, mas certamente incapaz de atuar com eficácia contra o mercado paralelo e as novas formas de distribuição digital.
A Diretoria
Pingback: Carta aberta contra o projeto de lei ANTI-GAMES do Senado
Pingback: Projeto de Lei 170/06 continua caminhando – saiba porque é a hora de agir - WiiClube - Notícias do mundo Nintendo a um clique de distância
Pingback: Projeto de Lei 170/06 continua caminhando – saiba porque é a hora de agir - WiiClube - Notícias do mundo Nintendo a um clique de distância
Pingback: Polêmica: novo projeto de lei quer proibir alguns jogos no Brasil | Arkade
Pingback: Projeto de lei pode prejudicar a comercialização de jogos no Brasil | Jota Jogos
Pingback: Edição extraordinária: você quer de volta a CENSURA? | [ Super Lucy ]
Pingback: Edição extraordinária: você quer a volta da CENSURA? | [ Super Lucy ]
Pingback: Fundo do poço? « Guild Wars 2 Brasil
Pingback: Lei anti-games - Blog do GugaByte
Pingback: Projeto Anti-Games: entenda a proposta do senador Raupp | Espaço Gamer
Pingback: Lei Anti-Games mas o que é isso? - Ação Games
Pingback: “Lei Anti-Games” entra em votação no Senado : Donas de Casa que jogam WoW
Pingback: Senadores loucos querem aprovar projeto anti-games | Muito Supremo
Pingback: Surge mais uma Lei Anti-Games - Gameshow
Pingback: Projeto de lei que ameaça o comércio de games no Brasil já está em votação no Senado |
Pingback: Lei anti-comércio de games no Brasil. WTF? | MMO and MORE
Pingback: Entra em votação no Senado a “Lei Anti-Games” | Wowhelp
Pingback: Manifesto a projeto de lei anti-games no Brasil! « Game Estacio.
Pingback: Lei “Anti-Games” entra em votação no Senado | GameBlox Interactive
Pingback: PERIGO – Lei Anti-Games?! « tudosobreosgames
Pingback: Acigames publica carta aberta contra a “Lei Anti-Games” | Dunamys Game
Pingback: URGENTE: Como parar a Lei “Anti-Jogos” - Gameshow
Pingback: Censura nos Games, agora no Brasil | WoW4Newbies
Pingback: Garotas Geeks
Pingback: Lei Anti Games | MancoGeek - Tecnologia,humor,geek
Pingback: Lei Anti Games | Blog do Inexistent Man
Pingback: ACIGAMES publica carta aberta contra “Lei Anti-Jogos” | Acervo Dos Games
a politica não pode interferir em nada imagina so não vender mais jogos eu sei por eles estão fazendo isso eu acho que os impostos dos games estão muito barato pra eles ne ele querem mais ne, deus e mais jesus acho que eu nasce no pais errado vou abrir uma campanha a que se ela lei for aceita pelos senado eu quero ir pro pros EUA, se os jogos tipo call of duty induzem alguma coisa se tiver uma 3 gerra mundial o governo eu tou na ativa ta kkkk eu acho que existe outras lei para ser implantada ne que vergonha paises a fora querem melhorar a sua educação o saneamento basico e outras coisa e voçe querendo criar leis sobre video games a tem leis melhor pra criar ne quanto gente no brasil morre não tem direito a saude a educação criança sendo maltratada e voçe falando de video games a governo pelo amor de deus ne. quem concorda da joinha a que ta
Pingback: ACIGAMES publica carta aberta contra “Lei Anti-Jogos” | Point Gamer
Pingback: PERIGO: Senado brasileiro pode aprovar lei ANTI-GAMES no Brasil!
Pingback: Wait! Lei Anti-Games? o.O | cRuZaDaNERD
Pingback: Carta aberta contra o projeto de lei ANTI-GAMES do Senado | Virtualize Interatividade Digital
Sinceramente, Lei Anti-Globo ninguém faz né? Lei anti-mizeria, fome e violência REAL, ninguém está preocupado… Primeiramente tem que se investir na educação primaria, essa é a base de tudo, infelizmente educação não existe em nosso “humilde” pais, culpa dos mesmo governantes que para aparecer, estão tentando criar esta lei, pensando assim que fazem o bem, porém, estão tentando corta uma forma de cultura, de arte e entretenimento a favor de que? De uma pseuda diminuição na violência?
Meus caros governantes deste Brasil, venho dizer a vocês que a primeira coisa que vão criar é uma guerra, não só com os gamers brasileiros, mais sim com a multinacionais e grandes varejistas que se os senhores não sabem, tem um grande lucro na venda de jogos…
Vamos primeiro investir na educação das crianças, que com certeza quando crescer e vivenciar este mundo fantasioso, elas vão saber diferenciar, pois pais sem educação e pais sem lei e sem pessoas pensantes…
Vamos parar de tentar aparecer, e de fato usar seus “pseudos” poderes para fazer algo de útil a sociedade, não esqueçam que jogos, games ou o que vocês queiram chamar, também ajudam em muitas reabilitações, integrações, saiam desse seus mundinhos pequenos e aprendam a de fato governar, trabalhar…
Caso a boa parte desses políticos, feitos de pessoas arcaicas, forem de fato parar para ler noticias, vão perceber que os tais “games” estão ajudando e muito na nossa querida economia.
Lembrando que esta lei também fere uma coisa chamada DEMOCRACIA E direitos, que como todos sabem está na constituição, game é uma forma de arte e como todos devem se lembram, estão agora incluídos na lei de incentivo a cultura!
“Não podemos fazer nada, se a cultura de tais políticos é limitada, ou se na época, seus pais não lhe deram aquele tão sonhado Nintendinho!”
ESSE É O MEU BRASIL, PAÍS ONDE NO CARNAVAL A PUTARIA É LIBERADA, E QUEREM TORNAR NOSSOS GAMES COMO CRIMES. MEU AMIGO, NÃO TENHO NEM PALAVRAS PARA DESCREVER TAMANHA TRISTEZA EM TOMAR NOTA DESSA LEI
Pingback: Se não bastasse o ACTA, agora vem a lei Anti-Games | LagCast
Pingback: Lei Anti-Games ou Lei Anti-Tudo?
Pingback: PERIGO NACIONAL PARA OS GAMERS: Senado brasileiro pode aprovar lei ANTI-GAMES no Brasil! | Fronteira Nerd
Pingback: Projeto de lei que poderia prejudicar a comercialização de games no Brasil foi retirado | Jota Jogos
Pingback: Vencemos! Projeto de lei que iria censurar jogos no Brasil é engavetado! | Arkade
Pingback: Projeto da Lei “Anti-games” é retirado do Senado | Wowhelp
Pingback: Radio Branime – Rádio Branime
Pingback: Sweet Geek » Lei da censura do jogos
Pingback: Lei Anti-Games no Brasil? ALERTA! | de NERD pra NERD!